Faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data de seu aniversário a gratificação natalina a que faz jus, na forma que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortim para o Exercício financeiro de 2013.

Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, na forma que indica e dá outras providências.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Fortim-CE, para a Legislatura de 2013 a 2016.

Concede gratificação ao usuário administrador do SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercício dessa função, bem como ao servidor que esteja no exercício efetivo do cargo e das funções de responsável, no referido diário, pelas publicações de interesse da Prefeitura Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 30.09.2009), CRIA E EXTINGUE ORGÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o repasse mensal de quantia à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

Concede gratificação de produtividade aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área tributária, da Secretaria Municipal de Administração Geral, na forma que indica e dá outras providências.

REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N" 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).

Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 092/2011, de 06/06/2011 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o fundo municipal do idoso, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 009/93, de 15/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a ementa da Lei n° 176, de 14/07/2000, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a ementa e o artigo 1°, todos, da Lei n° 005, de 05/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria os adicionais de insalubridade e noturno, diárias e autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação aos auxiliares e técnicos em enfermagem, agentes de combate às endemias, agentes de vigilância sanitária, técnicos em radiologia, atendentes de clínica dentária, auxiliares, atendentes e técnicos de higiene dental, auxiliares de farmácia e laboratório, auxiliares de serviços gerais e vigias, na forma que indica e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de intenções - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO CEARÁ - CPS/CEARÁ, DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE ARACATI, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, dentre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, e os municípios de Fortim, Aracati, Beberibe, Icapuí e Itaiçaba, com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Aracati, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, na forma que indica e dá outras providências.

Denomina Rua Chico Ricardo a Rua que indica e dá outras providências.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da lei nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICIPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 279, de 28 de fevereiro de 2007, na forma que indica.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Fortim e dá outras providências.

Altera a lei nº 117/97 e dá outras providências.