Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 545/2015
07/04/2015
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338, DE 30/09/2009), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
