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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 524/2014

02/09/2014

Dispõe sobre a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim — CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, na forma que indica e dá outras providências.

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