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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 540/2015

03/03/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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