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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 529/2014

13/10/2014

Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, na forma que indica e dá outras providências.

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