Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 529/2014
13/10/2014
Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim, para alienação através de doação à Associação Cultural e Recreativa de Fortim - ACREF, na forma que indica e dá outras providências.
