SEMMAM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

35.050.756/0001-20

Telefone

(88) 3413-1004

E-mail

semmam@fortim.ce.gov.br

Horário de funcionamento

DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 8:00 ÁS 14:00

Endereço:

RUA JOSE PORFIRIO, Nº 25 - CENTRO - CEP: 62.815-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS

Cargo

SECRETÁRIO(A)

Período

01/01/2021

Matrícula

1228563

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Funções
Diligenciar de forma direta ou mediante convênio a realização de medições, coleta de amostras e efetivação de exames laboratoriais para fins de levantamento, diagnóstico e laudos ambientais.
Estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos hídricos no âmbito Municipal, as quais definirão as normas e padrões de uso e manejo em consonância com a Legislação Estadual e Federal.
Exercício do Poder de Polícia nos casos de infração às normas constantes desta Lei ou de regulamentos e normas correlatas expedidas pelo Poder Público Municipal, bem como nos casos de verificação de inobservância dos padrões ou regras estabelecidos no âmbito do SISMMA, a ser posteriormente estabelecido por meio de lei.
Expedição de Normas Técnicas, Instruções e Padrões de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente do Município de Fortim, observada a legislação Estadual e Federal no que lhe for aplicável, submetendo-se à apreciação do COMPAM quando assim for disposto.
Expedir pareceres ou laudos técnicos relativos aos pedidos de obras, localização e funcionamento de fontes e/ou atividades potencialmente poluidoras ou degradantes, de acordo com o estabelecido pelo SISMMA.
Expedir, mediante o devido processo legal, as notificações, interdições e embargos relativos aos danos e impactos ambientais detectados nos termos do estabelecido no SISMMA.
Instauração dos Processos Administrativos que visem a apuração de infrações decorrentes da inobservância da Legislação Ambiental, procedendo a lavratura dos respectivos autos de infração e aplicação das cominações e penalidades pertinentes ao caso, tudo em conformidade com o SISMMA.
Promoção e fiscalização da observância das normas e diretrizes inerentes à Política Ambiental Municipal.
Proporcionar suporte técnico e administrativo ao COMPAM.
Realização de Estudos, levantamentos e avaliações pertinentes aos impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental.
Realizar outras atividades pertinentes ao controle, preservação, conservação e educação ambiental que se façam necessárias à operacionalização da presente Lei. ( Lei nº 604/2016)
Receber e processar os pedidos e recursos interpostos referentes às matérias de sua competência, dando ciência de suas decisões ao interessado e ao COMPAM.
Responder e formular consultas acerca de matéria de sua competência.
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
SANDRA SANTIAGO FERREIRA 01/01/2013 31/05/2016
ISRAEL AGUIAR ARAUJO 01/06/2016 30/12/2016
ISRAEL AGUIAR ARAUJO 01/01/2017 20/08/2019
PEDRO WILSON VASCONCELOS 21/08/2019 31/07/2020
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 01/08/2020 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 01/01/2021
ISRAEL AGUIAR ARAUJO 01/01/201720/08/2019
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 01/08/202031/12/2020

contratos - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Opções para exportação

licitações - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Opções para exportação

processos seletivos - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

diarias - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

portarias - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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