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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2015

03/03/2015

ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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