Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 539/2015
03/03/2015
ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
