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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 538/2015

03/03/2015

Altera a redação do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica e dá outras providências.

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