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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 014/2014

29/09/2014

Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

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