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Descrição Sigla Ato legal Data da criação Secretária Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO CMDI LEI 224/200517/06/2005SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM LEI 283/200727/04/2007SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA LEI 08/199309/01/1993SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR LEI MUNICIPAL Nº 687/201827/08/2018SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA LEI 524/201402/09/2014SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CMS LEI MUNICIAL Nº 567/201523/11/2015SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA CMP LEI MUNICIPAL Nº 234/200522/03/2005SISTEMA UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL CMDRS LEI MUNICIPAL Nº 569/201530/11/2015GABINETE DO PREFEITO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPED LEI 359/201026/03/2010SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS LEI 8.72407/12/1993SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CMAE LEI Nº 177/200021/08/2000SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ LEI MUNICIPAL Nº 588/201619/04/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD LEI 310/200820/05/2008SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA Visualizar
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CGFMHIS LEI 419/201118/11/2011SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Visualizar

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