Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 533/2014

29/10/2014

Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.

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