Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.

Revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 226/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a chefe do poder executivo a alienar bens móveis pertencentes à municipalidade de Fortim, consideradas inservíveis para o serviço público municipal, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO GUAJIRU E ADJACÊNCIAS – APM.

DÁ NOME DE PRAÇA RAIMUNDA DA SILVA SANTOS À PRAÇA SITUADA A RUA DA POEIRA EM VIÇOSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA MANOEL FÉLIX DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização da transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal de Fortim e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com a Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano – AMUVALE.

Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Fortim – COMPDEC, na forma que indica e dá outras providências.

Cria a Junta Médica Oficial do Município de Fortim e disciplina a Concessão de Licença para tratamento de saúde, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30.09.2009, ALTERADA PELAS LEIS 417/2011, DE 04/11/2011, E 420/2011, DE 25/11/2011), E DA LEI MUNICIPAL N° 452/2012, DE 12/12/2012, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera os vencimentos dos cargos de natureza especial – CNE e de confiança – CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, previstos no § 1º, do art. 48, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

Faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data de seu aniversário a gratificação natalina a que faz jus, na forma que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortim para o Exercício financeiro de 2013.

Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, na forma que indica e dá outras providências.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Fortim-CE, para a Legislatura de 2013 a 2016.

Concede gratificação ao usuário administrador do SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercício dessa função, bem como ao servidor que esteja no exercício efetivo do cargo e das funções de responsável, no referido diário, pelas publicações de interesse da Prefeitura Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS, na forma que indica e dá outras providências.