Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 607/2016
31/10/2016
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de
Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.
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