Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 607/2016
31/10/2016
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de
Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.
