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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 623/2017

20/02/2017

Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma que indica e dá outras providências.

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