Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 612/2016

06/12/2016

Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.

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