Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 614/2016
13/12/2016
Altera a lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, que disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
