Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar)

Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar)

Dispõe sobre a Organização Territorial do Município de Fortim e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Fortim, e da sede distrital de Campestre e dá outras providências. (Lei Complementar)

Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Fortim — PDP de Fortim e dá outras providências. (Lei Complementar)

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Fortim para o quadriênio 2018 - 2021 e dá outras providências.

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Lei Complementar)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNCIPIO DE FORTIM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a simbologia de cargo da Estrutura Administrativa, na forma que indica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim, altera a estrutura da Controladoria Geral, cria o cargo de Auditor de Controle Interno e dá outras providências.

DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE CAMPESTRE DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Define obrigações de pequeno valor para o Município, nos termos dos § 3ª e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, na forma que indica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA O MERCADO PÚBLICO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro porcento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na “forma que indica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTQ O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma que indica e dá outras providências.

ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.