Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais, o protesto extrajudicial e fixa o valor mínimo para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim, e dá outras providências.
Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo II desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Alexandre Ferreira, na localidade do Córrego do Maceió, no município de Fortim/CE.
Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 687/218, de 27 de agosto de 2018, na forma que indica.
Institui o Dia Municipal da Marisqueira no Município de Fortim, Estado do Ceará.
EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR MUNICIPAL LISANDRO DA COSTA SANTOS, NA FORMA QUE INDICA.
Homologa o Resultado Final da Seleção Simplificada regida pelo Edital Nº 02/2025 do Município de Fortim-CE, na forma que indica.
Homologa o Regulamento Geral da II Copinha de Futebol Society de Fortim 2025, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica.
Institui o Plano Plurianual do Município de Fortim para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Altera nomenclatura de evento constante no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim, na forma que indica.
Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
SUSPENDE SERVIDOR PÚBLICO POR 30 DIAS SEM REMUNERAÇÃO.
Homologa o Regulamento Geral da 1ª Corrida Kids 2025, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica.
DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE FORTIM- COMPED, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Acrescenta no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim os eventos Corrida Kids e Natal de Luz, na forma que indica.
NOMEIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, NA FORMA QUE INDICA.
NOMEIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, NA FORMA QUE INDICA.
NOMEIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, NA FORMA QUE INDICA.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências.
EXONERA OCUPANTE DE CARGO QUE EXERCE, NA FORMA QUE INDICA.
EXONERA OCUPANTE DE CARGO QUE EXERCE, NA FORMA QUE INDICA.
EXONERA OCUPANTE DE CARGO QUE EXERCE, NA FORMA QUE INDICA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, OBRAS DE INFRAESTRUTURA DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E APOIO ÀS ATIVIDADES NÁUTICAS NO CANTO DA BARRA, MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS QUE EXERCEM, NA FORMA QUE INDICA
DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Dia da Fundação de Fortim, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Educação Patrimonial no Município de Fortim e dá outras providências.
Dispõe Sobre a Denominação Oficial de "Rua e Travessa Maria Alexandre do Vale", a rua e travessa sem denominação oficial, localizada no Jardim de cima, na Cidade de Fortim/Ceará, na forma que indica e dá outras providências.
