Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 2026.09.18.001/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2026
Descrição: Dispõe sobre a delegação de competências e autorização para assinatura de convênios, prestação de contas e afins junto ao Sistema S, na forma que indica.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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