Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 304/2013, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a lei municipal nº 555/2015, de 1º de junho de 2015, que disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.

Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.

Institui e define a estrutura organizacional e as atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTIM- CMPDP, atendendo ao disposto no art. 42, da Lei Federal nº 10.257/2001, bem como no art. 6º e incisos, da Resolução nº 34/2005, do Conselho das Cidades, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

Desafeta parte do bem público de uso comum do povo, reservado como área institucional do loteamento Planalto do Maceió, para permutar com o Lote nº 45, da Quadra 01, do loteamento Pontal do Maceió, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FORTlM, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.

Consolida a Lei Municipal nº 338, de 30 de setembro de 2009, incorporando as alterações legais posteriores, eliminando as ambiguidades decorrentes de seus termos, e homogeneizando as terminologias de todo o seu texto, na forma que indica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO APRENDENDO A SONHAR DOS JOVENS DO FORTIM/CE.

Institui a Semana do Bebê no município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o art. 65, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, e acrescenta o parágrafo único a esse mesmo dispositivo, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Fortim a participar do Consórcio de Desenvolvimento Regional Sustentável do Litoral Leste e ratifica o Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a janeiro de 2016, valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a dezembro/2016) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,de 13/12/2000),assim como acrescenta o § 1º-A ao mesmo dispositivo do referido diploma legal complementar, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o § 2º, do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o art. 2º, acrescentando-Ihe o § 1º-A, da lei municipal nº 416/2011, de 04 de novembrode 2011, na forma que indica e dá outras providências.