Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 743/2019

26/11/2019

Altera os arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 741/2019, de 19 de novembro de 2019, corrigindo erro material na forma que indica e dá outras providências.

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