Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 738/2019
30/10/2019
Altera o art. 57 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, bem como os anexos da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
