Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 749/2019
12/12/2019
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim-CE, estabelecido na Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
