Estabelece novo valor para a concessão de recurso pecuniário para moradia aos médicos do Projeto Mais Médicos, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
