Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 652/2017
20/11/2017
DESAFETA PARTE DE BEM PÚBLICO DESAPROPRIADO NO DECRETO DE Nº 24/99, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, PARA PERMUTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
