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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 643/2017

21/08/2017

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

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