Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 030/2017
03/10/2017
Dispõe sobre a Organização Territorial do Município de Fortim e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Fortim, e da sede distrital de Campestre e dá outras providências. (Lei Complementar)
