Data criação: 22/03/2005

Secretaria: SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Telefone: (88) 3413-1015

E-mail: previdencia@fortim.ce.gov.br

I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS: Il - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; lll - organizar e detinir a estrutura administrativa. tinanceira e técnica do PPS: lV - conceber. acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e tinaneeira dos recursos do RPPS: V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da politica previdenciária do Municipio: Vl - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou linaneeiros: Vll - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do PPS. observada a legislação pertinentci VIll - aprovar a contratação de agentes linancciros. bem como a celebração de contratos. convênios e ajustes pelo FPS: IX - deliberar sobre a aceitação de doações. ec es de direitos e legados. quando onerados por encargos: X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de gestão. que preiudiqucm o desempenho e o cumprimento das Finalidades do PPS: XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; XII - manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, realtivas ao RPPS, nas matérias de sua competência; XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS. XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS.