DÁ NOME DE PRAÇA RAIMUNDA DA SILVA SANTOS À PRAÇA SITUADA A RUA DA POEIRA EM VIÇOSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA MANOEL FÉLIX DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização da transmissão em tempo real das sessões da Câmara Municipal de Fortim e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com a Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano – AMUVALE.

Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Fortim – COMPDEC, na forma que indica e dá outras providências.

Cria a Junta Médica Oficial do Município de Fortim e disciplina a Concessão de Licença para tratamento de saúde, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30.09.2009, ALTERADA PELAS LEIS 417/2011, DE 04/11/2011, E 420/2011, DE 25/11/2011), E DA LEI MUNICIPAL N° 452/2012, DE 12/12/2012, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

Altera os vencimentos dos cargos de natureza especial – CNE e de confiança – CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, previstos no § 1º, do art. 48, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.

Faculta ao servidor público o exercício do direito de antecipar para a data de seu aniversário a gratificação natalina a que faz jus, na forma que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortim para o Exercício financeiro de 2013.

Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Fortim-CE, para a Legislatura de 2013 a 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede gratificação ao usuário administrador do SIGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, designado pelo Chefe do Executivo Municipal para exercício dessa função, bem como ao servidor que esteja no exercício efetivo do cargo e das funções de responsável, no referido diário, pelas publicações de interesse da Prefeitura Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, e institui o Conselho Gestor do FHIS, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse mensal de quantia à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 30.09.2009), CRIA E EXTINGUE ORGÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera os incisos I e II do § 2º do artigo 48 e o artigo 49 da Lei Complementar n° 003/2011 (de conformidade com o Decreto n° 093/2011, de 15/06/2011 - Lei Ordinária n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N" 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).

Concede gratificação de produtividade aos servidores ocupantes de cargo e função em efetivo exercício na área tributária, da Secretaria Municipal de Administração Geral, na forma que indica e dá outras providências.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 092/2011, de 06/06/2011 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria o fundo municipal do idoso, na forma que indica e dá outras providências.