Governo de Fortim

DISPENSA: DIS 1107.01/2019 - SMAS - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/07/2019

Data da divulgação do extrato: 11/07/2019

Data da ratificação: 11/07/2019

Data da divulgação da ratificação: 11/07/2019

Valor estimado: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos)

Informações do objeto

Locação de um imóvel localizado na Rua Maria Eufrazio, n° 251, Barra, destinado a aluguel social, em consonância com a lei municipal nº 419/2011, junto a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Fortim/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Tendo em vista que a moradia é um direito social fundamental e considerando que há famílias que se encontram em situações excepcionais de risco pessoal e social, havendo necessidade da intervenção da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania através do Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS, direcionadas à população de menor renda e que se encontram em vulnerabilidade social. Têm-se amparo legal a Lei Municipal nº 419/2011. Conforme laudo emitido pela Assistência Social, a família da senhora Francisca Selma se encontrando em situação de vulnerabilidade social, extrema pobreza e insegurança alimentar, sendo concedido a esta família o benefício eventual de aluguel social por um período de (06) seis meses. A família foi inserida no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF como forma de acompanhar e o orientar à família frente a situação de vulnerabilidade.

Justificativa do preço

Considerando o imóvel em questão, tomou-se como base o Laudo de Avaliação realizado pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, constatou que o valor global proposto de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/07/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO
Responsável pela Informação	MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação	TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA	TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FRANCISCO EUFRAZIO ANTUNES PEREIRA	*.364.493-	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 11/07/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO

DATA: 11/07/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO

DATA: 11/07/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO	PDF	341KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	421KB
PARECER JURÍDICO	PDF	1MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 1107.01/2019 - SMAS	PDF	676KB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL	PDF	1MB
TERMO CONTRATUAL	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	393KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/07/2019	CONTRATO ORIGINAL	1107.01/2019 SMAS	2019	FRANCISCO EUFRAZIO ANTUNES PEREIRA	1.200,00 200,00	11/07/2019 31/12/2019

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