DECRETO Nº 2026.03.31.001, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o Decreto de nº 37.244, de 30 de março de 2026, do Governo do Estado do Ceará, o qual "DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL" CONSIDERANDO as tradicionais manifestações religiosas alusivas à Semana Santa; CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade pública, como Hospital Municipal, limpeza urbana, entre outros, os quais não serão interrompidos; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, o expediente do dia 02 de abril de 2026, Quinta-Feira Santa, com a manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana e outros de natureza similar. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de março de 2026. DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal *Assessoria de Comunicação Social