DECRETO Nº 2026.03.23.001, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO que o dia 25 de março é feriado Estadual (Data Magna do Ceará) e o dia 27 de março é feriado Municipal (Emancipação Política de Fortim); CONSIDERANDO o Princípio da economicidade e da eficiência; CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade pública, como a saúde, a limpeza urbana e a coleta de lixo, entre outros; CONSIDERANDO, ainda, a garantia de que nenhum desses serviços considerados essenciais e de utilidade pública será interrompido no atendimento à população; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim o expediente do dia 26 de março de 2026. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de março de 2026. DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal *Assessoria de Comunicação Social