Decreto: 2025.05.16.001/2025
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Data: 16/05/2025
Número: 2025.05.16.001
Exercício: 2025
Tipo: Decreto
Descrição: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal n° 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Fortim, na forma que indica.
