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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: DIS 1107.01/2019 - SMAS - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 11/07/2019
Data da divulgação do extrato: 11/07/2019
Data da ratificação: 11/07/2019
Data da divulgação da ratificação: 11/07/2019
Valor estimado: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos)
Informações do objeto
Locação de um imóvel localizado na Rua Maria Eufrazio, n° 251, Barra, destinado a aluguel social, em consonância com a lei municipal nº 419/2011, junto a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Tendo em vista que a moradia é um direito social fundamental e considerando que há famílias que se encontram em situações excepcionais de risco pessoal e social, havendo necessidade da intervenção da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania através do Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS, direcionadas à população de menor renda e que se encontram em vulnerabilidade social. Têm-se amparo legal a Lei Municipal nº 419/2011. Conforme laudo emitido pela Assistência Social, a família da senhora Francisca Selma se encontrando em situação de vulnerabilidade social, extrema pobreza e insegurança alimentar, sendo concedido a esta família o benefício eventual de aluguel social por um período de (06) seis meses. A família foi inserida no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF como forma de acompanhar e o orientar à família frente a situação de vulnerabilidade.
Justificativa do preço
Considerando o imóvel em questão, tomou-se como base o Laudo de Avaliação realizado pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, constatou que o valor global proposto de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/07/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO
Responsável pela Informação MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FRANCISCO EUFRAZIO ANTUNES PEREIRA ***.364.493-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PDF 341KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 421KB
PARECER JURÍDICO PDF 1MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 1107.01/2019 - SMAS PDF 676KB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
TERMO CONTRATUAL PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 393KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
11/07/2019 CONTRATO ORIGINAL 1107.01/2019 – SMAS 2019 FRANCISCO EUFRAZIO ANTUNES PEREIRA 1.200,00
200,00		 11/07/2019
31/12/2019
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