| 07/07/2023 |
PORTARIA Nº 097/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023 |
DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - CMDM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 25/08/2015 |
LEI Nº 561/15, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 |
ALTERA O ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 283/2007, DE 27/04/2007, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA MULHER - CMDM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| 27/04/2007 |
LEI Nº 283/07, DE 27 DE ABRIL DE 2007 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
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