Recomenda ao Chefe dos Poderes Executivo, Legislativo, e demais agentes públicos dos Municípios de Fortim, Aracati e Icapuí, envolvidos nas festividades realizadas/subvencionadas pelo Poder Público em 2026, a observância do Princípio da igualdede de oportunidades na pré-campanha eleitoral, orientando a abstenção de condutas ilícitas frequentemente praticadas nesse período e adverte sobre as vedações existentes na legislação eleitoral e correlata.

12/02/2026 10