Data da portaria: 12/08/2025
Agente: ANA KELLY XAVIER DA CRUZ
Cargo: OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO
Secretaria: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DESIGNA PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.709/2018 (LGPD) E DO DECRETO MUNICIPAL N° 2025.05.16.001, DE 16 DE MAIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.
