Data da portaria: 28/05/2025
Agente: CINTIA RODRIGUES DA SILVA
Cargo: OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
DESIGNA PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD) E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2025.05.16.001, DE 16 DE MAIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.
