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Portal de Licitações

Lista de licitações.

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DISPENSA: 0403.01/2022 - SMS - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 04/03/2022
Data da divulgação do extrato: 04/03/2022
Data da ratificação: 04/03/2022
Data da divulgação da ratificação: 04/03/2022
Valor estimado: R$ 1.300,00 (um mil, trezentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO MIGUEL, N° 300, BAIRRO PONTAL DE MACEIÓ, QUE SERVIRÁ DE PONTO DE APOIO PARA A EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA LOCALIDADE DE PONTAL DO MACEIÓ, DURANTE O PERÍODO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DESTA UNIDADE BÁSICA, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: “a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado;” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/03/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação MARIA ALDIZIA RODRIGUES DE ARAUJO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE KATIANE GONDIM DA COSTA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
JOSELI IZIDIO BRAGA 790.475.723-00 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 0403.01/2022 - SMS PDF 2MB
PARECER JURÍDICO PDF 2MB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 433KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 460KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 488KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 440KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 400KB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL PDF 424KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
04/03/2022 CONTRATO ORIGINAL 0403.01/2022 - SMS 2022 JOSELI IZIDIO BRAGA 7.800,00
1.300,00		 04/03/2022
31/08/2022
RESCINDIDO
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