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INEXIGIBILIDADE: INX 001/21SMAG/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 08/07/2021

Data da divulgação do extrato: 08/07/2021

Data da ratificação: 08/07/2021

Data da divulgação da ratificação: 08/07/2021

Valor estimado: R$ 20,00 (vinte)

Informações do objeto

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha do executante se funda no seu incontestável acervo de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento e equipe técnica, que permitem inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

Justificativa do preço

A CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos de valores de rubrica própria, sem natureza vinculada.

Fundamentação legal

Art. 13, incisos I e III da Lei nº 8.666/93;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
08/07/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação	AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação	JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 08/07/2021 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

DATA: 08/07/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA

DATA: 08/07/2021 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 SMAG/INX	PDF	1KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	191KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO	PDF	138KB
PUBLICAÇÕES -TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO	PDF	269KB
TERMO DE ANULAÇÃO	PDF	3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
09/07/2021	CONTRATO ORIGINAL	01/21/SMAG-INX	2021	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	09/07/2021 31/12/2021

Lista de licitações.

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