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INEXIGIBILIDADE: INX 002/21–SMAG/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 08/07/2021
Data da divulgação do extrato: 08/07/2021
Data da ratificação: 08/07/2021
Data da divulgação da ratificação: 08/07/2021
Valor estimado: R$ 15,00 (quinze)
Informações do objeto
Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do executante se funda no seu incontestável acervo de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento e equipe técnica, que permitem inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato
Justificativa do preço
A CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais.
Fundamentação legal
Arts. 13, V e 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/07/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 – SMAG/INX PDF 1KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 165KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO PDF 129KB
PUBLICAÇÕES - TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO PDF 256KB
TERMO DE ANULAÇÃO PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 02/21/SMAG-INX 2021 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 09/07/2021
31/12/2021
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