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Lista de licitações.

DISPENSA: 0210.01/2020-PMF - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 02/10/2020
Data da divulgação do extrato: 02/10/2020
Data da ratificação: 02/10/2020
Data da divulgação da ratificação: 02/10/2020
Valor estimado: R$ 49.534,20 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro REAIS e dois centavos)
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças das impressoras multifuncionais pertencentes as unidades administrativas do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa GPS COMERCIO E SERVIÇO EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.451.299/0001-01, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a informação do setor de compras. O preço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) coletas.No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço/aquisição àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no inciso II, do artigo 24 da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 1º inciso I “b” da MP 961/20, convertida para Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/10/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES
Responsável pela Informação MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
GPS COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME 17.451.299/0001-01 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N º 0210.01/2020 – PMF PDF 1KB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 383KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 462KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO - SEC. DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PDF 807KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA PDF 1MB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 469KB
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO PDF 414KB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/10/2020 CONTRATO ORIGINAL 0510.01/2020-SMAG 2020 GPS COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME 24.110,00 05/10/2020
31/12/2020
05/10/2020 CONTRATO ORIGINAL 0510.02/2020-SMAS 2020 GPS COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME 22.462,00 05/10/2020
31/12/2020

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