Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
08/09/2020
Data da divulgação do
extrato:
08/09/2020
Data da
ratificação:
08/09/2020
Data da divulgação da
ratificação:
08/09/2020
Valor estimado: R$
13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta)
Informações do objeto
Contratação de empresa para serviços de dedetização, desratização e descupinização, nas Escolas da Rede Pública de Ensino Fundamental e Infantil, e Unidades Administrativas do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação da referido empresa E.S.B. DEDETIZADORA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.950.461/0001-77 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL, E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, através de Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pelo Decreto nº 9412/2018 de 19/07/2018, bem como a necessidade da devida contratação pelos fatos relatado pelos solicitantes no termo de Referência em anexo a Autorização do presente processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta, mas vantajosa, ocorreu com base na previa pesquisa de preços para a realização desta dispensa, assim sendo a escolha recaiu sobre a empresa acima citado, que cotou o menor preço no valor global de R$ 12.480,00 (Doze mil, quatrocentos e oitenta reais).
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8666/93 e Art. 23, § 8º da Lei 8.666/93 alterada pelo Decreto nº 9412/2018 de 19/07/2018.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
