Portal de Licitações

Lista de licitações.

DISPENSA: 1007.01/2020-PMF - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 13/07/2020
Data da divulgação do extrato: 13/07/2020
Data da ratificação: 13/07/2020
Data da divulgação da ratificação: 13/07/2020
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, LOCALIZADA NA VILA DA PAZ, BLOCO D, N° 40 , CENTRO - FORTIM/CE
Valor estimado: R$ 48.511,20
Informações do objeto
Aquisição de material de expediente para atender as necessidades das Unidades Administrativas do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA EIRELI - ME, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração, conforme mapa de apuração de preços, anexo a informação do setor de compras. O fornecimento disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) coletas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço/aquisição àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Inciso II, do artigo 24 da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 1º inciso I “b” da MP 961/20
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MÁRIO SÍLVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
GABINETE DO PREFEITO WILLIAM COSTA LIMA
Participantes
Participante Resultado
FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA - ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1007.01/2020 - PMF PDF 7MB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 363KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 411KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PDF 3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO - ASISITÊNCIA SOCIAL PDF 8MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO - EDUCAÇÃO PDF 4MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DESENVOLVIMENTO URBANO PDF 3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO - GABINETE PDF 4MB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 708KB
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 456KB
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
13/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 1307.01/2020 - SMAG 2020 FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA - ME 8.116,80 13/07/2020
31/12/2020
13/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 1307.02/2020 - SMAS 2020 FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA - ME 30.524,90 13/07/2020
31/12/2020
13/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 1307.03/2020 - SME 2020 FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA - ME 2.293,10 13/07/2020
31/12/2020
13/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 1307.04/2020 - SMDU 2020 FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA - ME 2.649,50 13/07/2020
31/12/2020
13/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 1307.05/2020 - GAB 2020 FRANCISCO VANILSON DA SILVA MAIA - ME 4.029,90 13/07/2020
31/12/2020

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito