Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 29/09/2020

Data da divulgação do extrato: 29/09/2020

Data da ratificação: 28/09/2020

Data da divulgação da ratificação: 28/09/2020

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Contratação de empresa para prestação de serviços para realização de estudos e elaboração de diagnósticos socioterritoriais e situacionais nas áreas com maiores incidências de casos de risco e vulnerabilidades sociais já existentes e potencializados em virtude da pandemia do COVID-19, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Fortim/CE.

Tomando por base as orientações da Portaria Ministerial nº 100 de 14 de julho de 2020, a qual trata da retomada gradual e responsável do funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Onde na mesma se faz a recomendação de estudos e elaboração de diagnósticos socioterritoriais e situacionais nas áreas com maiores incidências de casos de risco e vulnerabilidades sociais já existentes e potencializados em virtude da pandemia do COVID-19. Neste processo de retomada das atividades, faz-se imprescindível que seja feito tais analises e estudos, para que de posse dos dados a gestão municipal tenha a real situação a ser enfrentada e a partir daí traçar as melhores ações, otimizando tempo, recursos materiais e humanos. Dada à complexidade da dinâmica social, própria dos territórios em situações de normalidade, o que por si só já demandaria uma análise através de um diagnóstico e mapeamento, para uma maior e melhor compressão e eficiente intervenção no tocante a sanar as situações de risco identificadas. Isso se faz ainda mais urgente e necessário no atual contexto, onde os problemas sociais foram agravados. Para tanto se faz preciso uma análise detalhada e qualificada para identificar as áreas e os seus problemas, bem como traçar as devidas estratégias. Conforme descrito na portaria 100. Isso demanda tempo e um olhar técnico qualificado, o qual nos propomos a realizar por meio da análise da realidade e mapeamento de todas as unidades relacionais existentes na rede socioassistencial dentro do território em análise. Sempre com foco e respaldo nas normativas e portarias dentre estas a principais a de nº100. b) Mapeamento de espaços disponíveis e adequados nos territórios que possam ser otimizados para a descentralização do atendimento das Unidades de PSB: incluindo espaços da rede socioassistencial e de outras políticas públicas, dentre as alternativas viáveis e adequadas, com o objetivo de prevenir aglomerações e assegurar o atendimento presencial em condições seguras para usuários e profissionais; c) Mapeamento no território das populações em situação de vulnerabilidade e risco social mais afetadas pela pandemia: considerando, inclusive, aquelas que integrem grupos de risco à infecção pelo novo Coronavírus e aquelas mais impactadas pela pandemia, pelos riscos e pelas medidas sanitárias de prevenção e controle - como distanciamento social, isolamento domiciliar e retomada planejada e gradativa das atividades e do convívio social. Este mapeamento contribuirá para a identificação, nos diferentes cenários epidemiológicos, de públicos prioritários e de demandas para sua proteção no âmbito do SUAS. Para sua realização, recomenda-se a articulação com a Saúde e as Defensorias Públicas, por exemplo, bem como a utilização de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, dos beneficiários do Auxílio Emergencial, de outros instrumentos de Vigilância Socioassistencial, da Atenção Primária à Saúde e da Vigilância Sanitária, dentre outras fontes relevantes; Tendo como foco a dinamicidade das ações e das relações sociais, faz-se necessário absorver tudo o que já existir de dados coletados, e buscar tornar a construção, leitura e aplicabilidade do diagnóstico de modo mais dinâmico possível, fazendo assim com que todos os agentes sociais inseridos no território se sintam parte de todo o processo.

A escolha da proposta mais vantajosa, ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada e anexada aos autos desse processo. A razão da opção em se contratar a Empresa a seguir citada, foi por ela ser a que cotou o menor preço compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está referenciado a seguir. A Empresa escolhido neste processo para contratação pretendido, foi a Empresa: J L DA ROCHA ASSESSORIA, situada a Rua Açude Mucambo, n° 70, Casa 01, Bairro Mutambeiras - Santana do Acaraú, CEP: 62.150-000, inscrito no CNPJ sob o n° 13.327.866/0001-53

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Art. 4°, da Lei Federal n° 14.035, de 11 de Agosto de 2020.