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Lista de licitações.

DISPENSA: 2505.01/2020-SMS - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 25/05/2020
Data da divulgação do extrato: 25/05/2020
Data da ratificação: 25/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 25/05/2020
Valor estimado: R$ 15.852,97 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e dois REAIS e noventa e sete centavos)
Informações do objeto
Aquisição de medicamentos dermatológicos e materiais para controle de diabetes mellitus mediante demanda de processos judiciais, junto à Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a órgãos públicos, tendo a Empresa FCNN COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (DROGARIA FARMANATO), apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. O fornecimento disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão n° 678/95-TCU-Plenário, Rei. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...)." Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 c/c Art. 28 ao 31 da Lei 8.666/93. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração contrata-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal Nº 8.666/93, alterada pela Medida Provisória nº. 961/2020 de 6 de Maio de 2020 e Lei Complementar 123/2006 e alterações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE KATIANE GONDIM DA COSTA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FCNN COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME 26.843.356/0001-80 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2505.01/2020 - SMS PDF 4MB
MINUTA DO CONTRATO PDF 7MB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 404KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 463KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 769KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 506KB
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO PDF 422KB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
25/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 2505.01/2020-SMS 2020 FCNN COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME 15.483,20 25/05/2020
31/12/2020

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