Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A Prefeitura Municipal de Fortim no dia 25 de fevereiro de 2019 às 08h30min, realizou licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 1102.01/2019/PP/SRP, tipo menor preço por Lote, para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA, INCLUINDO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS COMPREENDENDO: PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, CAMARIM, ARQUIBANCADAS; PAINEL DE LED, BANHEIROS QUÍMICOS PORTÁTEIS, ATRAÇÕES MUSICAIS, SHOWS PIROTÉCNICOS BEM COMO SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE. Ocorreu que no dia 26 de fevereiro de 2019, a empresa GUIATELLI PUBLICIDADE & EVENTOS EIRELI ME, encaminhou declaração de desistência para os LOTES 6 APOIO, PRODUÇÃO E FILMAGEM E 09 - CONFECÇÃO DE VELAS E EMBRACAÇÕES PARA REGATA, assim como no dia 21 de março de 2019 a empresa M C BARBOSA EVENTOS E SERVIÇOS, desistiu do LOTE 10 - DECORAÇÃO, conforme documento anexo.
Diante do fato esta comissão consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existirem, a comissão convocou os segundos colocados as Empresas: TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.311.274/0001-40; FERDEBEZ PRODUÇÕES, CONSU. E PROJETOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 03.351.481/0001-78 e GRANDMAX COM. E SER. LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 72.517.444/0001-00, que aceitaram fornecer todos os itens/lotes remanescentes no processo com os seus preços ofertados na sua proposta. Assim, esta comissão resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação sob o no 2103.01/2019 PMF, baseado no inciso XI, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
Com base nos preços registrados em ATA do Registro de Preços pelo Município de Fortim e as contratantes para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada por esta Prefeitura Municipal de Fortim, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica, conforme relação em anexo:
TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA EPP - inscrita no CNPJ sob nº
07.311.274/0001-40
LOTE 6 - APOIO, PRODUÇÃO E FILMAGEM
ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QNT VL. UNT TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO. O VALOR UNITÁRIO DE UMA PESSOA POR DIÁRIA. AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA. UND 1554 80,00 124.320,00
2 PRODUTORA DE EVENTOS DE GRANDE PORTE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS DE CUNHO CULTURAL E DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS COM EQUIPE DE 20 PROFISSIONAIS, CAPACITADOS COM EXPERIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO TOTAL DO EVENTO, DESDE O INICIO ATÉ O TERMINO TOTAL DO EVENTO. PRODUZINDO, COORDENANDO E ORGANIZANDO OS EVENTOS EM TODA SUA TOTALIDADE TANTO NA PARTE DA ESTRUT. COMO NAS ATRAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM O EVENTO. SERVIÇO 8 4.835,00 38.680,00
3 PRODUTORA DE EVENTOS DE MÉDIO PORTE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS DE CUNHO CULTURAL E DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS COM EQUIPE DE 10 PROFISSIONAIS, CAPACITADOS COM EXPERIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO TOTAL DO EVENTO, DESDE O INICIO ATÉ O TERMINO TOTAL DO EVENTO. PRODUZINDO, COORDENANDO E ORGANIZANDO OS EVENTOS EM TODA SUA TOTALIDADE TANTO NA PARTE DA ESTRUTURA COMO NAS ATRAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM O EVENTO. SERVIÇO 8 2.000,00 16.000,00
4 SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM (PRODUÇÃO E EDIÇÃO) PARA COBERTURA DO EVENTO INCLUINDO FOTOGRAFIAS DE DRONE, COM 04 (QUATRO) CÓPIAS PARA CADA EVENTO ATRAVÉS DE PEN DRIVER. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA. SERVIÇO 22 1.000,00 22.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 201.000,00
FERDEBEZ PRODUÇÕES, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-ME - inscrita no CNPJ sob nº 07.311.274/0001-40
LOTE 9- CONFECÇÃO DE VELAS E EMBARCAÇÕES PARA REGATA
ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QNT VL. UNT TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE VELAS EM TECIDO 100 POR CENTO ALGODÃO E PINTURAS ARTÍSTICAS TEMÁTICAS DE 60 VELAS DE JANGADAS SERVIÇO 2 6.000,00 12.000,00
2 LOCAÇÃO DE BARCOS E BALIZADORES DA REGATA (05 BARCOS C/02 HOMENS EM CADA COM 04 BALIZAS) SERVIÇO 4 1.500,00 6.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 18.000,00
GRANDMAX COM. E SER. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.517.444/0001-00
ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QNT VL. UNT TOTAL
1 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE MÉDIO PORTE NO ESPAÇO ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO CONTENDO 2 ARCOS DE BALÕES (OU BEXIGAS) COLORIDAS DE 8M CADA. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA. SERVIÇO 4 5.000,00 20.000,00
2 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE GRANDE PORTE NOS ESPAÇOS ONDE SERÃO REALIZADOS OS EVENTOS CONTENDO 6 FIGURAS CARNAVALESCAS GIGANTES E 8 ARABESCOS DE 3,5M DE ALTURA X 2,5M DE LARGURA PINTADAS ARTISTICAMENTE E/ OU ADESIVADAS EM COMPENSADO DE 4MM, 100 METROS DE FRANJAS DE TNT E FITAS METÁLICAS COM BRILHO, MAX TENDA MONTADA NA PRAIA TENDO COMO BASE DE SUSTENTAÇÃO 18 VARAS DE 5M DE EUCALIPTO, 150 M DE CABO DE AÇO DE ¼, 18 ESTICADORES DE 0,5 POLEGADAS, 14 CLIPS PARA CABO DE AÇO ¼, 18 ESPAGUETES DE ESPONJAS COLORIDAS E 100 M DE MALHAS COLORIDAS NA PARTE DE CIMA, 2 TAMBORES DECORATIVOS DE LATÃO ADESIVADOS E/OU PINTADOS, PRANCHA DE MADEIRA DE 2,20X 1,20 E 100 PALETS TRATADOS. 10 REFLETORES DE LED DECORATIVOS. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 2 20.000,00 40.000,00
3 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE MÉDIO PORTE NO ESPAÇO ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO CONTENDO CORDÃO DE LUZ MONTADO EM 300M DE FIO PARALELO DE 2,5 COM 50 LÂMPADAS DE 12WTS EM COR QUENTE, INSTALADAS EM SOQUETES DE LOUÇA REVESTIDOS COM BORRACHA, 20 LUMINÁRIAS JAPONESAS, INSTALAÇÃO DECORATIVA COM 400 M DE MANGUEIRA DE LED COR QUENTE E 200 ESTACAS DE BARROTES DE 50 CM FEITO PONTAS (PARA ENTERRAR NA AREIA). 50 PALETS TRATADOS COM ESTOFADOS. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 4 12.000,00 48.000,00
4 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE GRANDE PORTE NO ESPAÇO ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO CONTENDO 1 PULPITO DE MADEIRA COM BRASÃO DO MUNICÍPIO TALHADO EM MADEIRA, 1 TAPETE DECORATIVO 3X3M, 2 CUBOS DE MADEIRA DE 90 CM X 50 CM, 2 VASOS DE FERRO DE 80 CM E 2 MEGAS ARRANJOS DE FLORES E FOLHAGENS NATURAIS, MESA DE MADEIRA COM RODAS EMBAIXO PARA DESLOCAMENTO NO PALCO E MEGA BOLO COMESTÍVEL DE 2M DECORADO ARTISTICAMENTE. 10 REFLETORES DE LED DECORATIVOS. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 2 8.000,00 16.000,00
5 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE GRANDE PORTE NO ESPAÇO ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO CONTENDO 3.000 ROSAS NATURAIS E 4 MEGA ARRANJOS DE FLORES E FOLHAGENS NATURAIS MONTADOS EM 4 VASOS DE FERRO DE 80 CM, 4 CUBOS DE MADEIRA DE 90CM X 50 CM, TAPETE DECORATIVO DE 3M X 3M E TAPETE-PASSARELA DE 20 M. 10 REFLETORES DE LED DECORATIVOS. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 2 9.000,00 18.000,00
6 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE GRANDE PORTE NO ESPAÇO ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO CONTENDO 100 TIRAS DE 20 M CADA DE NYLON DE SEDA DE 2MM COM BANDEIRINHAS JUNINAS CONFECCIONADAS EM TNT DE CORES VARIADAS. PINTURA ARTÍSTICA DE CIDADELA JUNINA EM MURO DE 60 M EM COMPENSADO DE 4MM E 100 ELEMENTOS DECORATIVOS DO UNIVERSO CULTURAL NORDESTINO DECORANDO TODO O ESPAÇO (BOLSA DE PALHA, PENEIRA DE PALHA, CHAPÉU DE PALHA, CABAÇA, ARTESANATO, LAMPARINAS, GAIOLAS, ETC.), 200 FLORES ARTIFICIAIS, 10 REFLETORES DECORATIVOS DE LED. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENT. DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 2 7.000,00 14.000,00
7 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE GRANDE PORTE NOS ESPAÇOS ONDE SERÃO REALIZADOS OS EVENTOS CONTENDO MAX TENDA MONTADA NA PRAIA TENDO COMO BASE DE SUSTENTAÇÃO 18 VARAS DE 5M DE EUCALIPTO, 150 M DE CABO DE AÇO DE ¼, 18 ESTICADORES DE 0,5 POLEGADAS, 14 CLIPS PARA CABO DE AÇO ¼, 18 ESPAGUETES DE ESPONJAS COLORIDAS E 100 M DE MALHAS COLORIDAS NA PARTE DE CIMA, 2 TAMBORES DECORATIVOS DE LATÃO ADESIVADOS E/OU PINTADOS, PRANCHA DE MADEIRA DE 2,20X 1,20, 100 PALETS TRATADOS. 30 BÓIAS E ELEMENTOS INFLÁVEIS COLORIDOS E DECORATIVOS EM VARIADOS TAMANHOS DE ACORDO COM A TEMÁTICA DA DECORAÇÃO. 23 BANDEIROLAS DE MALHA COLORIDAS NO TAMANHO DE 2M. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 4 10.000,00 40.000,00
8 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA DE GRANDE PORTE EM 10 ESPAÇOS LOCALIZADOS NA CIDADE CONTENDO 1.000 CAIXAS DE PISCA-PISCAS DE 200 LÂMPADAS EM LED EM CORES VARIADAS. 12 ROLOS DE MANGUEIRAS LUMINOSAS EM LED, 10 FIGURAS NATALINAS CONFECCIONADOS EM 25 VARAS DE METALON 20X20 GALVANIZADO, TODA PARTE ELÉTRICA INSTALADA EM FIO PARALELO DE 2,5, E ESTRUTURAS SUSTENTADAS POR CABO DE AÇO DE 1/8. CORDÃO DE LUZ MONTADO EM 300M DE FIO PARALELO DE 2,5 COM 50 LÂMPADAS DE 12WTS EM COR QUENTE, INSTALADAS EM SOQUETES DE LOUÇA REVESTIDOS COM BORRACHA. DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 2 15.000,00 30.000,00
9 SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO TEMÁTICA PARA EVENTO DE GRANDE PORTE, NO ESPAÇO ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO CONTENDO 8 MOLDURAS DE MADEIRA (RIPA) DE 3X2M, 8 CAIXOTES DE MADEIRA FEITOS DE PALET, 10 PALMEIRAS NATURAIS DE 1,5M, 40 M DE RENDÃO SINTÉTICO BRANCO OU ESTAMPARIA DE ACORDO COM A TEMÁTICA DA DECORAÇÃO, 24 VARAS DE METALON DE 3M CADA, 24 LUMINÁRIAS RÚSTICAS ARTESANAIS COM 24 LÂMPADAS, BOCAIS E INSTALAÇÃO COMPLETA, 400 UNIDADES DE COSTELA DE ADÃO NATURAL, 800 UNIDADES DE LÍRIO NATURAL, 24 FITAS FLORAIS VERDE, 12 UNID DE PAR LEDS P/ ILUMINAÇÃO E 1OO M DE CABO DE AÇO DE 1/8. AS DESPESAS DE MATERIAL UTILIZADO NO SERVIÇO, HOSPEDAGEM E ALIMENT. DE TODA EQUIPE, SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA SERVIÇO 2 10.000,00 20.000,00
246.000,00
Foram contratados os proponentes: TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA EPP - inscrita no CNPJ sob nº 07.311.274/0001-40, FERDEBEZ PRODUÇÕES, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-ME - inscrita no CNPJ sob nº 07.311.274/0001-40, GRANDMAX COM. E SER. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.517.444/0001-00, que assumiram os itens/lotes remanescentes no processo com os seus preços ofertados na sua proposta, pelo que cotamos a presente dispensa em R$ 465.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS).
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso XI, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.