Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/09/2019
Data da divulgação do
extrato:
05/09/2019
Data da
ratificação:
27/08/2019
Data da divulgação da
ratificação:
27/08/2019
Valor estimado: R$
213.302,27 (duzentos e treze mil, trezentos e dois REAIS e vinte e sete centavos)
Informações do objeto
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NO ENTORNO DA PRAÇA DA IGREJA DO PONTAL DE MACEIÓ DO DISTRITO DE FORTIM - CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte
A Prefeitura Municipal de Fortim no dia 18 de Outubro de 2018 às 08h30min, realizou licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 1810.01/2018-SMDU, tipo menor preço por global, para EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NO ENTORNO DA PRAÇA DA IGREJA DO PONTAL DO MACEIÓ DISTRITO DE FORTIM - CEARÁ. Ocorreu que no 04 de
julho o senhor secretário de Desenvolvimento Urbano, manifestou interesse de proceder a rescisão amigável e administrativa, motivada pela lentidão na execução do contrato, conforme oficio n° 25/2019 (anexo), com a empresa CONSTRUTORA ARAÚJO LTDA, a qual foi publicada nos jornais de grande circulação (O POVO), Diário Oficial do Estado (D.O.E) e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, com data de 05 de julho de 2019, passado o prazo previsto na Lei, o Sr. Procedeu com a rescisão unilateral, datada de 1 6 de julho de 2019, rescisão esta que foi publicado nos mesmos meios de comunicação (publicação em Jornais), que teve circulação em 17 de julho de 201 9, conforme documento anexo.
Diante do fato esta comissão consultou o processo para verificação de haverem licitantes por ordem de classificação, constatando existir, a comissão convocou o segundo colocado a Empresa: HC NAVARRO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 21.222.072/0001-53, que aceitou a executa remanescentes no processo com os valores da empresa vencedora. Assim, esta comissão resolveu realizar processo administrativo de dispensa de licitação sob o n° 2708.01/2019 - SMDU, baseado no inciso XI, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
Com base na proposta de preços ofertado pela empresa vencedora no processo original tomada de preços 1810.01/2018 - SMDU a contratante para a satisfação do referido objeto em dispensa de licitação efetivada por esta Prefeitura Municipal de Fortim, Foi contratada a proponente: HC NAVARRO ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 21.222.072/0001-53, que assumiu a execução remanescentes no processo, pelo que cotamos a presente dispensa em R$ 213.302,27 (Duzentos e treze mil trezentos e dois reais e vinte e sete centavos), compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
Inciso XI, do art. 24 e Parágrafo Único, do art. 26, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
