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DISPENSA: DIS 0508.01/2019-SMS - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 05/08/2019
Data da divulgação do extrato: 05/08/2019
Data da ratificação: 05/08/2019
Data da divulgação da ratificação: 05/08/2019
Valor estimado: R$ 2.000,00 (dois mil)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel localizado no Sitio São Mateus, s/n, para funcionamento do posto de saúde da atenção básica do Guajiru, junto a Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: “a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado;” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/08/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO
Responsável pela Informação MARIA CLEANGELA MOREIRA DE MACEDO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação MARCIA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE KATIANE GONDIM DA COSTA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
FRANCISCA MATEUS DE ARAÚJO 566.853.783-87 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PDF 358KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 384KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 1MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 0508.01/2019 - SMS PDF 697KB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 407KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
05/08/2019 CONTRATO ORIGINAL 0508.01/2019-SMS/ DIS 2019 FRANCISCA MATEUS DE ARAÚJO 2.000,00
400,00
05/08/2019
31/12/2019
31/10/2019 RESCISÃO CONTRATUAL 3110.01/2019-SMS/ RESCISÃO 2019 FRANCISCA MATEUS DE ARAÚJO 0,00 31/10/2019
31/12/2019

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