Governo de Fortim

DISPENSA: DIS 0402.01/2019-SMEJL - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 04/02/2019

Data da divulgação do extrato: 05/02/2019

Data da ratificação: 04/02/2019

Data da divulgação da ratificação: 04/02/2019

Valor estimado: R$ 8.800,00 (oito mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE 01 (UM) CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADA NA RUA JOSÉ FERNANDES, Nº 375, TRAVESSÃO, BAIRRO BARRA, PARA PRATICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER FORTIM/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado; (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.

Justificativa do preço

Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

Assim sendo, a dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/02/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação	IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
RITA MARIA RODRIGUES BRAGA	236.105.303-91	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 04/02/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES

DATA: 04/02/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

DATA: 04/02/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0402.01/2019-SMEJDL	PDF	61KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	35KB
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO	PDF	110KB
PUBLICAÇÃO_EXTRATO CONTRATUAL	PDF	85KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	33KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/02/2019	CONTRATO ORIGINAL	0402.01/2019-SMEJDL	2019	RITA MARIA RODRIGUES BRAGA	8.800,00 800,00	04/02/2019 31/12/2019
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	3012.01/2019-SME/ 1°ADITIVO	2020	RITA MARIA RODRIGUES BRAGA	0,00	01/01/2020 31/12/2020
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	3012.01/2020-SME/ 2°ADITIVO	2021	RITA MARIA RODRIGUES BRAGA	0,00	01/01/2021 31/12/2021
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	3012.01/2021-SMEJDL/ 3.ADITIVO	2022	RITA MARIA RODRIGUES BRAGA	0,00	01/01/2022 31/12/2022 RESCINDIDO

Lista de licitações.

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